ESTATUTO DO ALUNO
- Estatuto do aluno Lei 30/2002 [PDF]
- Despacho n.º 30265/2008 - Visa clarificar os termos de aplicação do disposto no Estatuto do Aluno [PDF]
- Declaração de Rectificação n.º 12/2008 - Rectifica a Lei n.º 3/2008 de 18 de Janeiro (primeira alteração à Lei n.º 30/2002 de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 13, de 18 de Janeiro de 2008 [PDF]
- Lei n.º 3/2008 - Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário [PDF]
- Lei n.º 39/2010
de 2 de Setembro [PDF]